PV 014/2024 - Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para famílias atípicas no município de Igrejinha e dá outras providências.

Proponente: Ver.ª Diana Natali Spohr (UNIÃO BRASIL)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 03/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 05/06/2024


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
03/06/2024 Cadastrado no Sistema em: 03/06/2024
03/06/2024 Protocolado em: 03/06/2024
03/06/2024 Apreciação em Plenário em: 04/06/2024
05/06/2024 Encaminha à Procuradoria Jurídica