PINF 419/2025 - Questiona ao Executivo se há dispositivo legal que regulamente o horário/período em que uma obra de construção civil pode funcionar, respeitando os horários de sossego público.
Proponente: Ver. Eliton Juliano Freitag (MDB)
Tipo de Proposição: Pedido de Informação (PINF)
Início da Tramitação da Proposição: 30/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 30/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 30/04/2025 |
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| 30/04/2025 | Protocolado em: 30/04/2025 | |
| 30/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 05/05/2025 |