PARECER JURÍDICO Nº 029/2018

Referência: Emenda Retificativa ao Projeto de Lei 013/2018

Proponente: Executivo

I – RELATÓRIO

Foi encaminhado a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer, da Emenda Retificativa ao Projeto de Lei nº 013/2018, que acrescenta no ANEXO I, fl. 04/05, os seguintes eventos:

- OKTOBERBIKE;

- OKTOBERAVENTURA;

- OKTOBERFLY;

- OKTOBERJIPE

Na presente emenda, o Proponente acrescenta os eventos acima nominados, atribuição esta que cabe apenas ao Executivo. Sendo assim, a nova forma apresentada sem a inclusão no calendário, está correta e constitucional.

III – CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, a Assessoria Jurídica, OPINA pela viabilidade da Emenda ao Projeto de Lei nº 013/2018, podendo o Projeto seguir regular tramitação.

Igrejinha/RS, 27 de março de 2018.

Douglas Luis Rheinheimer

     Procurador Jurídico

         OAB/RS 54.770