#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0031
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 041/2023
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera dispositivos na Lei nº 3.898, de 31 de julho de 2007 que “Dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira, estabelece o Quadro de Cargos, Remunerações e Funções Públicas do Município”, que especifica."

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 053/2023

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 041/2023

EMENTA: “Altera dispositivos na Lei nº 3.898, de 31 de julho de 2007 que ‘Dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira, estabelece Quadro de Cargos, Remunerações e Funções Públicas do Município, que especifíca.

PARECER



A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar os Projetos de Lei em questão quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição.

Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira conjunta o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO dos Projetos.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 14 de setembro de 2023.



Vereador WILLIAN DA SILVA PROCKSCH

Presidente da CCJ




Vereador SILVESTRE DE OLIVEIRA GARCIA

  Relator da CCJ




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