EXPEDIENTE Nº 0002 | |
Projeto de Lei Nº 005 | |
OBJETO: "Altera e revoga dispositivos na Lei Municipal nº 3.031, de 08 de dezembro de 2000, que “Institui a Unidade Central, estabelece a forma de integração do Sistema de Controle Interno do Município de Igrejinha e propõe medidas de valorização do servidor público municipal e dá outras providências”." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 27 de Janeiro de 2025.
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