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"Altera e revoga dispositivos na Lei Municipal nº 3.031, de 08 de dezembro de 2000, que “Institui a Unidade Central, estabelece a forma de integração do Sistema de Controle Interno do Município de Igrejinha e propõe medidas de valorização do servidor público municipal e dá outras providências”." O Ver.ª Patricia Silvana Wallauer (PL) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 27 de Janeiro de 2025.
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Documento publicado digitalmente por ANDERSON ARAúJO em 27/01/2025 às 16:29:27. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 921f3f1b5ddb7862443d4446f6867d91.
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