| EXPEDIENTE Nº 0002 | |
| Projeto de Lei Nº 006 | |
OBJETO: "Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de concessão de uso de bem público com a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, que especifica." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 05 de Março de 2025.
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Documento publicado digitalmente por ANDERSON ARAúJO em 05/03/2025 às 18:02:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1620c75a9b03c3b59120136a099ed4d3.
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