| EXPEDIENTE Nº 0002 | |
| Veto Nº 001 | |
OBJETO: "Veto nº 001/25 ao PLL 024/24, que Institui a obrigatoriedade de reserva de vagas de estacionamento rápido em frente às farmácias e drogarias no município de Igrejinha e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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Parecer Favorável ao Veto pela inconstituicionaldade, conforme Orintação do órgão de consultoria externa - IGAM É o parecer.
Igrejinha, 05 de Março de 2025.
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Documento publicado digitalmente por ANDERSON ARAúJO em 05/03/2025 às 18:06:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4adda2c2e5602b9b92df97fcfced629a.
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