Excelentíssimo Senhor
Vereador Maxwel Luis de Matos
Presidente da Câmara de Vereadores

O Vereador Douglas Rodrigues Percoski, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao órgão que compete o que segue:

REQUERIMENTO

Em que solicita envio de ofício à AGESAN, com o intuito de que a mesma se adeque à Lei N° 14.898, de 13 de junho de 2024, que "Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional".

É importante destacar que, conforme o Artigo 4°, § 1º da referida lei, o prestador de serviços deve realizar a atualização e o envio, no mínimo uma vez por ano, de um relatório à Entidade Reguladora Infranacional (ERI) e às demais autoridades competentes. Este relatório deve incluir informações sobre os usuários que estão sendo beneficiados com a tarifa social.

O envio da listagem dos participantes do CadÚnico é fundamental para que os contemplados tenham efetividade do programa, assegurando que os usuários que necessitam do benefício tenham acesso ao desconto na tarifa de forma adequada.