Igrejinha, 11 de Abril de 2025.
Requerimento N.º 346/2025

Proponente: Ver. Eliton Juliano Freitag

Excelentíssimo Senhor
Vereador Maxwel Luis de Matos
Presidente da Câmara de Vereadores

   

O Vereador Eliton Juliano Freitag, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao órgão que compete o que segue:

REQUERIMENTO

Requer à Mesa Diretora que solicite parecer jurídico externo a respeito do Pedido de Vista, instrumento regimental assegurado aos vereadores conforme o artigo 129 do Regimento Interno. 

Buscamos os seguintes esclarecimentos:

1 - De acordo com o artigo e demais especificações do Regimento Interno, caberá ao presidente INDEFERIR o pedido de vista em Reunião Plenária de um projeto que está sendo apreciado pela primeira vez em Plenário?
2 - De acordo com o Regimento Interno, em quais situações caberá ao presidente do Legislativo indeferir o pedido de vista feito por vereadores?
Documento publicado digitalmente por MATHEUS HENRIQUE DA FONSECA DE OLIVEIRA em 11/04/2025 às 13:20:07.
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