Excelentíssimo Senhor
Vereador Maxwel Luis de Matos
Presidente da Câmara de Vereadores

O Vereador Eliton Juliano Freitag, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao órgão que compete o que segue:

REQUERIMENTO

Solicita a Mesa Diretora a convocação do Secretário Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico, para que o mesmo possa estar nos passando informações acerca do Processo Judicial envolvendo os tributos da Cervejaria Heineken. As informações solicitadas serão sobre os desdobramentos das decisões atuais e futuras ações que o Executivo tomará frente a esse processo.

JUSTIFICATIVA: esse pedido está contido no art.154 do Regimento Interno dessa casa, e é instrumento de fiscalização do vereador. A escolha pelo secretário acima mencionado, se faz pelo que define a Lei Municipal 3898/2007, que determina em seu anexo VI, na descrição analítica do cargo de Secretário Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico no item VIII " VIII - Compete o gerenciamento das questões jurídicas, através da Procuradoria do Município;".