Igrejinha, 08 de Maio de 2025.
Pedido de Informação N.º 437/2025

Proponente: Ver. Eliton Juliano Freitag

Excelentíssimo Senhor
Vereador Maxwel Luis de Matos
Presidente da Câmara de Vereadores

   

O Vereador Eliton Juliano Freitag, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao Executivo o que segue:

PEDIDO DE INFORMAÇÃO

Solicita ao Executivo Municipal que informe qual o uso das áreas de terra que foram declaradas de interesse público, conforme decreto 5.761/2025. Essa informação se faz necessária visto que são áreas de vegetação ao lado do Rio Paranhana, e visto que o decreto cita o art. 8º da Lei Federal 12.651/2012 que fala da intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente.

   
Documento publicado digitalmente por MATHEUS HENRIQUE DA FONSECA DE OLIVEIRA em 08/05/2025 às 17:20:17.
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