Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de Igrejinha/RS

Comissão de Constituição e Justiça que subscreve requer que após trâmites regimentais , seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente EMENDA MODIFICATIVA ao artigo 9º, I e artigo 10 caput do Projeto de Lei n. 33/2025 que passam a ter a seguinte redação:

“Art. 9º...

I Produtor Rural: Descontos de até 50% sobre os preços previstos na tabela de serviços, conforme disposto no § 1º deste artigo;”

“Art. 10. Durante os primeiros 6 (seis) meses de vigência desta Lei, visando estabelecer um período de transição que permita aos produtores rurais a formalização de seus faturamentos e alcancem os incentivos, o valor mínimo exigido no § 1º do artigo anterior será reduzido pela metade.”