Excelentíssima Senhora
Vereadora Neidi Ione Roos Zeni
Presidente da Câmara de Vereadores

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

Encaminhamos à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2026, que propõe alteração no inciso I do art. 108 da Lei Orgânica Municipal de Igrejinha, referente aos prazos para encaminhamento dos projetos de Plano Plurianual (PPA) e de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A presente proposta tem por objetivo adequar os prazos previstos na Lei Orgânica Municipal, estabelecendo que o Projeto de Lei do Plano Plurianual seja encaminhado até 15 de setembro do primeiro ano do mandato do Prefeito, enquanto o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias seja encaminhado, anualmente, até 15 de outubro de cada ano.

A alteração busca proporcionar maior adequação e organização ao processo de planejamento e elaboração das peças orçamentárias municipais, contribuindo para que sua análise e tramitação ocorram de forma mais organizada e eficiente no âmbito do Poder Legislativo.

Diante da relevância da matéria para o adequado funcionamento do processo legislativo e orçamentário municipal, contamos com a apreciação e o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica.