| EXPEDIENTE Nº 0028 | |
| Projeto de Lei Nº 054 | |
OBJETO: "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.924, de 20 de dezembro de 2007, que estabelece a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Igrejinha, e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 15 de Setembro de 2026.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 15/09/2026 às 16:50:20. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7eb8ff5e928ab58f236e2b5833b928e9.
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