Excelentíssima Senhora
Vereadora Neidi Ione Roos Zeni
Presidente da Câmara de Vereadores

Senhores Vereadores

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

 Dispôe sobre a obrigatoriedade de recomposição integral da pavimentação e do passeio público por empresas concessionárias, permissionárias, autorizatárias e terceirizadas que realizarem intervenções em vias e logradouros públicos no Município de Igrejinha.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar que empresas concessionárias, permissionárias e demais prestadoras de serviços públicos que realizarem intervenções em vias e logradouros públicos do Município de Igrejinha promovam a recomposição integral e adequada da pavimentação e dos passeios públicos afetados.

A medida busca coibir a prática recorrente de reparos precários, que resultam em remendos mal executados, desníveis e danos ao patrimônio público, gerando transtornos à população e comprometendo a segurança de motoristas e pedestres.

A proposição encontra amparo no art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 8.987/1995 e na Lei Federal nº 11.445/2007, que impõem às concessionárias o dever de prestar serviços adequados, eficientes e seguros.

Assim, o projeto estabelece que toda empresa que abrir valas ou realizar obras em vias públicas deverá restituir o local às condições originais, ou superiores, preservando a infraestrutura urbana e garantindo respeito aos munícipes de Igrejinha.