| EXPEDIENTE Nº 0014 | |
| Projeto de Lei do Legislativo Nº 034 | |
OBJETO: "Institui, no âmbito do Município de Igrejinha, o “Maio Laranja”, mês dedicado à conscientização, prevenção e enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 29 de Setembro de 2026.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 29/09/2026 às 16:48:08. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2edeba8d684fbc0411abf35fcb754007.
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