| EXPEDIENTE Nº 0028 | |
| Projeto de Resolução Nº 002 | |
OBJETO: "Altera dispositivos na Resolução 003/2025, de 05 de novembro de 2025." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 29 de Setembro de 2026.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 29/09/2026 às 16:55:59. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2edeba8d684fbc0411abf35fcb754007.
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