PL 007/2025 - Inclui dispositivos na Lei Municipal nº 5.718, de 04 de dezembro de 2024, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais temporariamente, excepcionalmente, por interesse público, que especifica”.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 10/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 17/03/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/01/2025 | Cadastrado no Sistema em: 13/01/2025 | Download |
| 10/01/2025 | Protocolado em: 10/01/2025 | |
| 13/01/2025 | Apreciação em Plenário em: 13/01/2025 | |
| 14/01/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 20/01/2025 | Parecer Jurídico |
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| 20/01/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/01/2025 | Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças | |
| 20/01/2025 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 20/01/2025 | Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças |
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| 20/01/2025 | Apreciação em Plenário em: 20/01/2025 | |
| 21/01/2025 | Aprovado por 7X1 | |
| 22/01/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | Download |
| 17/03/2025 | Sancionado em: 22/01/2025 | Download |