PL 045/2025 - Concede isenção de ITBI às pessoas beneficiadas pelo programa de Compra Assistida da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 19/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 19/05/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/05/2025 | Cadastrado no Sistema em: 19/05/2025 | Download |
| 19/05/2025 | Protocolado em: 19/05/2025 | |
| 19/05/2025 | Apreciação em Plenário em: 19/05/2025 |