PELO 002/2026 - Altera os artigos da Lei Orgânica Municipal que especifica.
Proponentes: Ver.ª Patricia Silvana Wallauer (PL), Ver. Maxwel Luis de Matos (PSB) e Ver. Neimar Parreira (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO)
Início da Tramitação da Proposição: 15/09/2026
Última Movimentação da Proposição: 06/10/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/09/2026 | Cadastrado no Sistema em: 15/09/2026 |
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| 15/09/2026 | Protocolado em: 15/09/2026 | |
| 15/09/2026 | Apreciação em Plenário em: 15/09/2026 | |
| 16/09/2026 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 06/10/2026 | Parecer Jurídico |
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| 06/10/2026 | Parecer da | Download |
| 06/10/2026 | Apreciação em Plenário em: 06/10/2026 |