PL 057/2026 - Altera a Lei Municipal nº 5.126, de 03 de agosto de 2018 (Estatuto dos Servidores Públicos), a Lei Municipal nº 3.896, de 31 de julho de 2007 (Lei da COMPAQ) e a Lei Municipal nº 3.898, de 31 de julho de 2007 (Plano de Carreira), para redefinir as competências sobre o processamento de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, reduzir o número de membros da COMPAQ, atualizar a respectiva remuneração, estabelecer a regulamentação por Decreto e dar outras providências.

Proponente: Executivo Municipal ()