PV 074/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição integral da pavimentação e do passeio público por empresas concessionárias, permissionárias, autorizatárias e terceirizadas que realizarem intervenções em vias e logradouros públicos no Município de Igrejinha.

Anexo

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 22/09/2026
Última Movimentação da Proposição: 30/09/2026

Necessita Parecer Jurídico.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/09/2026	Cadastrado no Sistema em: 22/09/2026	Ver Íntegra Download
23/09/2026	Protocolado em: 23/09/2026
23/09/2026	Apreciação em Plenário em: 29/09/2026
30/09/2026	Encaminha à Procuradoria Jurídica