PL 059/2026 - Autoriza a isenção de multa e juros moratórios para o pagamento de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, na forma específica.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 16/10/2026
Última Movimentação da Proposição: 16/10/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/10/2026 | Cadastrado no Sistema em: 16/10/2026 | Download |
| 16/10/2026 | Protocolado em: 16/10/2026 | |
| 16/10/2026 | Apreciação em Plenário em: 19/10/2026 |